Instrução Normativa 003/2021, da Controladoria Geral do Município
Regula os procedimentos a serem observados quando da pactuação, execução e prestação de contas de parcerias firmadas entre entidades do Terceiro Setor e a municipalidade, regulamentando a Lei Federal 13.019/14 e o decreto municipal do Terceiro Setor.
Legislação